16/01/2024 – 13:31
Bruno Spada / Câmara dos Deputadas
Castro Neto é o relator da proposta
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que permite aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a renúncia da aposentadoria e possibilidade de recálculo do benefício, desde que permaneçam ou retornem à atividade e contribuam por mais 60 meses. Essa importante medida foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), para o Projeto de Lei 2567/11 do Senado e outros 30 que tramitam em conjunto.
O Projeto de Lei 2567 originalmente ampliava os benefícios destinados aos aposentados que voltam a trabalhar, permitindo apenas o salário-família e a reabilitação profissional. O relator salientou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que compete ao Poder Legislativo definir se há direito à desaposentação, tornando a medida ainda mais necessária para garantir que as novas contribuições obrigatórias tenham reflexo no valor dos benefícios.
Em 2016 e posteriormente em 2020, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação, alegando a ausência de uma lei específica sobre o assunto. O substitutivo aprovado prevê que somente as pessoas que contribuíram por mais 60 meses para a Previdência Social terão o direito de renunciar à aposentadoria e recalcular o benefício, com um limite de até dois pedidos.
O projeto ainda prevê que certas aposentadorias, como por incapacidade permanente e especial, não terão o recálculo admitido, enquanto os pensionistas terão direito a requerer o recálculo, caso o segurado não tenha feito o pedido antes. A medida não altera outros benefícios, mantendo apenas o direito ao salário-família e à reabilitação profissional para aposentados que trabalham.
O projeto tramita em caráter conclusivo, ainda passando pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar
