O Senado está prestes a analisar o Projeto de Lei 4.879/2023, que propõe o agravamento das penas para crimes cometidos com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público do criminoso. O PL aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será apreciado em caráter terminativo. A proposta visa a alterar o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para incluir a utilização de arma de fogo entre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
Diversas categorias de agentes públicos, cujas atividades envolvem riscos, possuem autorização de porte de arma de fogo de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). No entanto, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) justifica a apresentação do projeto ao afirmar que a concessão de autorização para o porte da arma deve estar acompanhada do incremento da responsabilidade do agente público que a detém.
Segundo o senador, “com a finalidade de dissuadir o desvirtuamento na utilização da arma de fogo, o presente projeto de lei cria uma agravante genérica com a finalidade de exasperar a pena do agente público que cometa crime valendo-se de arma de fogo, cuja autorização para o porte lhe foi garantida por lei”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)