02/02/2024 – 15:57
O Projeto de Lei 5128/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a revogação da obrigatoriedade da assinatura digital com a certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) nos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial. A proposta, de autoria do Poder Executivo, sugere que o uso de meio eletrônico seja admitido, mas não obrigatório, nos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial, de acordo com a regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Ao justificar o projeto, o ministro Geraldo Alckmin, responsável pela pasta, destacou que a medida tem como objetivo simplificar os procedimentos administrativos em investigações de defesa comercial realizadas pelo Ministério. Ele ressaltou que a flexibilização permitirá a utilização de outros mecanismos de assinatura digital já implementados na Administração Pública, garantindo a segurança necessária para a realização dos procedimentos administrativos e verificações de autenticidade.
A proposta também busca alterar a Lei 12.995/14, que estabelece a exclusividade no uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil. Alckmin explicou que, atualmente, existem outras regras mais flexíveis que regulamentam a assinatura e a validade dos documentos em meio digital, justificando a necessidade da alteração.
Tramitação
O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara para análise e parecer dos deputados. É importante ressaltar que a tramitação de projetos de lei é um processo legislativo que demanda a avaliação e deliberação dos parlamentares, podendo sofrer alterações ao longo das etapas de tramitação.
Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
