O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou projeto de lei que define as
condições em que não se configuraria relação de emprego entre prestadores
de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários. Para
ele, a proposta daria fim à insegurança jurídica quanto ao trabalho
relacionado a aplicativos de celular, por meio de plataformas de entrega e
de transporte.
Ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o PL 4.737/2023
define que nos trabalhos em parceria ou colaboração entre prestadores de
serviço e usuários através de aplicativos, com a intermediação de
plataformas tecnológicas, não se configura a prestação pessoal ou a
pessoalidade, quando o prestador de serviço puder indicar um ou mais
substitutos (outros colegas) para o exercício das mesmas funções, com o uso
dos mesmos instrumentos.
Também fica estabelecido que não se configura a subordinação jurídica ou o
trabalho sob dependência nessas relações, quando inexistente a previsão de
qualquer penalidade aos prestadores que cancelarem ou rejeitarem serviços.
Para o senador Wilder a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) mostra-se “controversa e insegura” em relação às relações de trabalho
firmadas entre plataformas de aplicativos e seus prestadores de serviços.
“Vivemos uma insegurança jurídica e algumas plataformas chegam a ameaçar a
suspensão de suas atividades em função da possibilidade de arcar com os
encargos sociais associados ao emprego celetista, além das despesas jurídicas
e administrativas consequentes. Registre-se que a maioria dos trabalhadores,
tampouco, quer ou exige uma relação de emprego. Busca-se, no mais das
vezes, a flexibilidade que essas modalidades de trabalho permitem”,
afirma o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência
Senado)
