Nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado está preparado para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2023, que propõe um aumento de 25 anos no tempo de serviço necessário para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. O autor da proposta é o senador Jaques Wagner (PT-BA), e a mesma recebeu voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC 42/2023 estabelece que candidatos militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica só poderão passar para a reserva remunerada se tiverem mais de 35 anos de serviço. Atualmente, militares com mais de dez anos de serviço vão temporariamente para a inatividade com remuneração chamada “agregação” ao participarem de eleições, podendo retornar à ativa se não forem eleitos. Porém, se eleitos, passam para a reserva remunerada, situação em que continuam sendo pagos pela União.
Caso não tenham 35 anos de atividade, os militares irão para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura. O objetivo da proposta é garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Se aprovada, as regras atuais continuarão válidas para policiais militares e bombeiros militares, que são estaduais.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de discussão e votação no Senado, com pelo menos três quintos dos senadores (41) votando a favor em cada um deles. Em caso de aprovação, o texto seguirá para a análise na Câmara dos Deputados.
Parentalidade positiva
Além disso, o Plenário irá discutir o Projeto de Lei (PL) 2.861/2023, que visa incentivar a parentalidade positiva e o “direito ao brincar” como formas de prevenir a violência contra as crianças. O projeto, proveniente da Câmara dos Deputados e com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado sem alterações nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto confere ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade.
Caso o projeto seja aprovado sem mudanças, seguirá para sanção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
