Projeto de Lei 6105/23 obriga juízes a fundamentarem tecnicamente laudos periciais rejeitados
20/02/2024 – 09:14
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Para Jonas Doinizette, falta de fundamentação prejudica a clareza do processo
O Projeto de Lei 6105/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga os juízes a fundamentar tecnicamente os laudos periciais rejeitados, no todo ou em parte. A proposta é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e altera o Código de Processo Penal.
A proposta visa a garantir a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório, segundo o deputado. A alteração do Código de Processo Penal seria realizada com a inclusão da obrigatoriedade de fundamentar a rejeição de laudos periciais no processo penal, baseada em elementos que justifiquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais.
O texto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O deputado Jonas Donizette ressalta que a atual falta de obrigação dos juízes em explicar por que rejeitaram um laudo pericial prejudica a clareza do processo. “A obrigatoriedade de fundamentar a rejeição de laudo no processo penal tem por objetivo garantir a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório”, afirmou o deputado
Com o avanço do projeto, espera-se um maior embasamento técnico nas decisões judiciais, o que pode contribuir para a melhoria do sistema judiciário, fornecendo mais segurança e clareza nos processos.
Transparência processual
Donizette afirma que hoje o juiz não é obrigado a explicar por que rejeitou um laudo pericial. Na avaliação dele, isso prejudica a clareza do processo.
“A obrigatoriedade de fundamentar a rejeição de laudo no processo penal tem por objetivo garantir a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório”, disse o deputado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
