23/02/2024 – 18:00
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Toninho Wandscheer é o autor da proposta
O Projeto de Lei 6148/23, apresentado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), propõe a regulamentação da atividade de procurador para representar vítimas de acidentes de trânsito em relação a seus direitos. O objetivo é garantir um acompanhamento mais eficiente e especializado para pessoas físicas que tenham sofrido danos em acidentes dessa natureza. Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto do projeto define as principais atribuições do procurador, que incluem prestar consultoria e assessoria, elaborar contratos, acompanhar os processos indenizatórios até o pagamento das indenizações e representar seus clientes em procedimentos administrativos.
Para exercer a função de procurador, será necessário que o profissional seja brasileiro nato ou naturalizado, esteja em gozo dos direitos políticos, não tenha sido condenado por crime doloso, possua diploma de nível médio, seja aprovado em exame do respectivo conselho de fiscalização da profissão e esteja inscrito na Associação Nacional dos Procuradores (ANPS).
O deputado Toninho Wandscheer destaca a importância da profissão de procurador para proteger os direitos das vítimas do trânsito e enfatiza que a regulamentação da atividade visa garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores.
Tramitação
O projeto, que segue em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
