26/02/2024 – 12:27
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A autora do projeto, deputada Delegada Adriana Accorsi
O Projeto de Lei 6009/23 está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe uma mudança significativa na destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta, apresentada pela deputada Delegada Adriana Accorsi, determina que os recursos de transferência obrigatória do FNSP para os estados sejam aplicados prioritariamente em programas de saúde mental de policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmaras corporais.
Atualmente, a lei que regula o FNSP (Lei 13.756/18) não estabelece prioridades claras para a aplicação dos recursos, o que levou à necessidade de um novo projeto para direcionar de forma mais efetiva o investimento na segurança pública.
Além disso, o PL 6009/23 condiciona o repasse desses recursos à existência de critérios para promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais civis e militares, garantindo que o dinheiro seja utilizado de forma transparente e eficaz.
Outro ponto importante do projeto é a destinação de 30% dos recursos do Fundo de Segurança Pública, provenientes de loterias, aos municípios, para que possam investir em programas de prevenção à violência e ao crime. A deputada Delegada Adriana Accorsi ressalta a importância desse investimento local, afirmando que “é na esfera do município que a segurança pública ganha maior dimensão como um direito social, possibilitando uma construção coletiva de prevenção e cultura de paz”.
Tramitação
A proposta seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um caráter conclusivo.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
