Nesta semana, o Plenário está debatendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que traz uma importante alteração no conceito de direito social à alimentação ao incluir a segurança alimentar e nutricional. A PEC busca garantir não apenas o acesso à comida, mas também a qualidade e a nutrição necessárias para uma alimentação adequada.
Além disso, outra PEC em destaque é a de número 72/2023, que tem como objetivo isentar do pagamento de IPVA os veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. Essa proposta visa beneficiar proprietários de veículos mais antigos, buscando estimular a preservação e o uso responsável desses veículos.
