01/03/2024 – 14:05
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Amom Mandel lembra que o consumidor tem direito à informação clara sobre preço
O Projeto de Lei 5762/23 está em análise na Câmara dos Deputados e visa permitir que o consumidor possa adquirir um produto pelo preço de um item similar quando a informação sobre preço não estiver exposta. O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) é o autor da proposta.
A justificativa do deputado é que o Código de Defesa do Consumidor garante a todos o direito à informação clara sobre produtos e serviços, incluindo características, qualidade e, é claro, preço.
“No entanto, não há uma disposição específica na norma sobre o que o consumidor pode fazer quando não há informação clara sobre o preço de um produto, o que tem levado a situações em que os preços mais baratos são ocultados para induzir a compra de itens mais caros”, ressalta Mandel.
O projeto propõe alterações na Lei 10.962/04, que regula a forma de exibir preços de produtos e serviços ao consumidor.
Tramitação
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
