Comissão de Constituição e Justiça adia votação de projeto que concede abatimento de dívida no Fies para advogados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu adiar para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL) 3.745/2023, que tem como objetivo conceder abatimento de dívida no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados que atuem nas defensorias públicas. O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu um relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Atualmente, a legislação em vigor permite o abatimento para alguns profissionais formados pelo Fies, incluindo professores da rede pública de educação básica, médicos de equipes de saúde da família, médicos militares das Forças Armadas e profissionais da saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de covid-19.
O projeto original do senador Cleitinho limitava o benefício apenas aos advogados que atuam em defensorias públicas. No entanto, o relator, senador Mecias de Jesus, acatou uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que amplia a abrangência da proposta. Segundo a emenda, o desconto passa a contemplar advogados, bacharéis em direito e profissionais de outras áreas que prestem serviços nas defensorias públicas.
A votação estava marcada para esta quarta-feira (6), porém foi adiada após um pedido de vista feito pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
“Acho meritório o projeto, mas preciso avaliar com mais cautela. O governo também deve analisar o impacto do trabalho desses advogados exclusivamente nas defensorias públicas. O texto apresenta margem subjetiva para determinar quem são esses profissionais que irão atuar nessas instituições”, argumentou Contarato.
O relator ressaltou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposta, sendo o mérito avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em virtude do pedido de vista, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva e remarcou a votação para a próxima reunião deliberativa.
Outros Projetos em Pauta
A reunião que aconteceu nesta quarta-feira também discutiu outros cinco itens da pauta. Alcolumbre decidiu adiar para a próxima semana a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que define a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética dos serviços públicos.
A matéria conta com o relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), mas teve a votação adiada após um pedido de vista feito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
“Essa área está diretamente ligada ao Ministério da Justiça. Recentemente, Ricardo Lewandowski assumiu como ministro e houve mudanças na equipe responsável por esse tema dentro do ministério”, justificou Wagner.
Quatro outras matérias foram retiradas da pauta a pedido dos relatores. Estes projetos abordavam questões como taxas extras cobradas por companhias aéreas, parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, aumento de penas para crimes de furto e receptação, e extinção de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022 contestados judicialmente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
