O Senado Federal está reunido nesta quarta-feira (20) para analisar um projeto de lei de extrema importância para o meio ambiente: a Política Nacional de Qualidade do Ar (PL 3.027/2022). O projeto, que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
O projeto, originado na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) e estabelece importantes instrumentos para garantir a qualidade do ar, como a definição de limites máximos de emissão atmosférica e seu inventário, adoção de padrões de qualidade do ar e monitoramento, instituição de incentivos fiscais e criação de planos setoriais de controle da poluição por fontes de emissão, entre outros.
O senador relator ressaltou que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição do ar é atualmente o principal risco ambiental para a saúde, causando anualmente cerca de sete milhões de mortes por problemas respiratórios. Números do Ministério da Saúde apontam que 6,4 milhões de brasileiros acima de 18 anos sofrem com asma, um dos problemas relacionados à má qualidade do ar.
Além disso, o projeto determina que a União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabeleça padrões nacionais de qualidade do ar no âmbito do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar), permitindo que Estados e o Distrito Federal tenham parâmetros ainda mais restritivos em seus territórios.
Outro ponto importante a ser destacado é a criação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar, que ficará sob responsabilidade dos órgãos e instituições que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Paralisia motora
Além da discussão sobre a qualidade do ar, os senadores também estão analisando um projeto de lei que assegura assistência no Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares. Apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e foi aprovada com alterações na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovada, a matéria retorna para apreciação na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei da Câmara (PLC) 42/2017 determina que o SUS forneça medicamentos e equipamentos essenciais à sobrevivência de pacientes com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como as distrofias musculares e a esclerose lateral amiotrófica (ELA). A lista de doenças, medicamentos e equipamentos contemplados será definida em regulamento, garantindo o acesso desses pacientes ao tratamento necessário.
Além disso, o projeto prevê que a União fomente pesquisas na área de doenças neuromusculares e que o SUS disponha de serviços laboratoriais para diagnóstico dessas enfermidades.
PEC sobre Drogas
Os senadores também estão discutindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Drogas, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC 45/2023 inclui na Constituição Federal a criminalização da posse ou porte de entorpecentes independentemente da quantidade, exigindo uma ampla discussão e votação favorável de três quintos dos senadores em dois turnos para seguir para a Câmara.
Investimentos em Startups
Outro ponto em destaque na pauta do Senado é o projeto de lei complementar (PLP) 252/2023, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que propõe um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups. O texto recebeu relatório favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora aguarda aprovação em regime de urgência no Plenário.
