Aprovação de Projeto de Lei para controle social dos reservatórios de água
O Projeto de Lei 8448/17, que prevê maior controle social na gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC), propõe alterações na Lei de Saneamento Básico para permitir que os cidadãos acessem relatórios sobre o nível dos reservatórios de água e outros dados relativos à segurança hídrica.
O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável à matéria, destacando a importância do projeto para a organização da população em locais com escassez no fornecimento de água. Segundo ele, a proposta é fundamental para garantir a prestação desse serviço essencial à manutenção da vida.
Próximos passos
O projeto, que já passou pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Defesa do Consumidor, tramita em caráter conclusivo e seguirá diretamente para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.
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