09/04/2024 – 15:22
Mario Agra / Câmara dos Deputados
A autora do projeto, deputada Daniela do Waguinho
O Projeto de Lei 327/24, apresentado pela deputada Daniela do Waguinho, propõe uma medida que pode beneficiar os municípios brasileiros ao permitir o parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em até 15 anos. Essa proposta é direcionada para autarquias e fundações municipais que possuam débitos vencidos até o final de 2023.
De acordo com o texto do projeto, os municípios terão que quitar 5% da dívida em até 6 parcelas consecutivas. O restante poderá ser parcelado em até 14 anos e meio, com a redução de juros e multas. Além disso, as parcelas mensais não poderão ultrapassar 1% da média mensal da receita corrente líquida municipal.
Uma das condições estabelecidas é que a parcela mensal a ser paga será descontada do valor do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM) que a União deveria repassar. No entanto, caso o montante do FPM não seja suficiente para quitar a mensalidade, o município deverá arcar com a diferença. Para garantir o cumprimento do pagamento, será retido 0,5% da receita corrente líquida do ano anterior no FPM.
O projeto prevê a rescisão do parcelamento em casos como a falta de recolhimento da diferença não paga pelo FPM por três meses, a não apresentação do demonstrativo da receita corrente líquida municipal e o não pagamento dos primeiros 5% à vista. Em situações de rescisão, multas, juros e encargos legais previstos nas dívidas serão restabelecidos.
A deputada Daniela do Waguinho ressalta a importância da proposta, destacando que muitos municípios brasileiros enfrentam dívidas fiscais impagáveis devido a diversos fatores, como a queda de arrecadação durante a pandemia de Covid-19 e gastos extraordinários decorrentes de desastres naturais.
O projeto está em tramitação e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania. A medida visa proporcionar alívio financeiro aos municípios e contribuir para a melhoria da situação econômica das cidades.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
