A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a abertura de novo prazo para o parcelamento especial de débitos de municípios com a Previdência. A proposta (PEC 66/2023), que será discutida agora no Plenário do Senado, estipula um teto para o pagamento de precatórios e a adesão a programa de regularidade previdenciária, entre outras medidas. O relator, Carlos Portinho (PL-RJ) disse que proposta de emenda à Constituição é fundamental para o funcionamento de várias prefeituras.

Comissão de Constituição e Justiça aprova prazo para parcelamento de débitos municipais com Previdência

No último encontro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovada a abertura de um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas de municípios com a Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 66, do ano de 2023, agora seguirá para discussão no Plenário do Senado. Esta proposta estabelece um limite para o pagamento de precatórios, bem como a possibilidade de adesão a um programa de regularização previdenciária, apresentando outras medidas relevantes para a temática em questão.

O relator responsável por este projeto, o senador Carlos Portinho do partido PL do Rio de Janeiro, destacou a importância da PEC 66/2023 para o funcionamento adequado de várias prefeituras. Ele ressaltou que a emenda à Constituição é crucial para garantir a regularização dos débitos previdenciários dos municípios, contribuindo assim para a estabilidade financeira das administrações municipais.

Com a aprovação na CCJ, a proposta agora segue para uma nova etapa de discussão no Senado, onde os parlamentares deverão debater e votar a aprovação do novo prazo para o parcelamento de débitos municipais com a Previdência. A expectativa é de que a medida possa trazer benefícios significativos para a situação financeira de diversos municípios brasileiros, aliviando o peso das dívidas previdenciárias e proporcionando melhores condições de gestão para as prefeituras.

É importante ressaltar que a questão dos débitos previdenciários dos municípios é um tema sensível e crucial para a sustentabilidade das administrações locais, sendo fundamental a adoção de medidas que possam viabilizar a regularização e o pagamento dessas dívidas de forma mais adequada e acessível. A PEC 66/2023 representa mais um passo nesse sentido, visando contribuir para o equilíbrio fiscal e financeiro das prefeituras e para a garantia de serviços públicos de qualidade à população.