Será analisado com urgência pelo Plenário do Senado o PL 81/2024, que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para evitar a tributação de pessoas que ganham até dois salários mínimos. O texto foi aprovado na terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o requerimento de urgência (REQ 45/2024 – CAE) foi aprovado nesta quarta-feira (10) em Plenário.
O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na CAE. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o projeto como uma das prioridades para o mês de abril.
O PL 81/2024 propõe que quem ganha até R$ 2.259,20 por mês fique isento de imposto de renda, um aumento em relação ao limite atual de R$ 2.112,00. Além disso, o texto também ajusta os valores das alíquotas para os diferentes patamares de renda. A tributação continuará sendo aplicada sobre os montantes acima da faixa de isenção, seguindo a regra atual.
Impacto da Medida
Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.412,00, aqueles que recebem dois salários mínimos (R$ 2.824,00) passaram a pertencer à primeira faixa de tributação, pagando 7,5%. Com a nova faixa de isenção de R$ 2.259,20, os contribuintes de menor renda estarão livres de impostos. Isso significa que não será necessário pagar IRPF sobre a diferença de R$ 564,80 entre o salário recebido e o limite de isenção.
Essa mudança foi necessária devido à lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663/2023), que permite o desconto de 25% do valor do limite de isenção (R$ 564,80) sobre o imposto retido na fonte. Sem esse desconto, a política de valorização do mínimo seria prejudicada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)