A PEC, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, é necessário diferenciar entre traficantes e usuários, aplicando aos últimos penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. Pacheco ressalta que a PEC assegura que usuários não serão penalizados com encarceramento, e as substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não serão afetadas pela proposta.
Atualmente, a Lei das Drogas estabelece penas de reclusão para venda, transporte ou fornecimento de drogas, assim como para aquisição, guarda, transporte ou cultivo para consumo pessoal. No entanto, não há uma distinção clara de quantidades que diferencie os delitos. A justificativa para a PEC é que não haveria tráfico de drogas sem interessados em adquiri-las, e o presidente Rodrigo Pacheco argumenta que o traficante lucra apenas com a venda a usuários finais.
Após a aprovação no Senado, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Para sua inclusão na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso. A votação no Supremo Tribunal Federal sobre o porte de drogas, suspensa em março, também influenciou a decisão do Senado. O STF avalia a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas para usuários de drogas.
O debate no Senado foi intenso, com senadores contra e a favor da PEC argumentando suas posições. Para alguns, a proposta vem em defesa da sociedade, enquanto outros alegam que aumentará a discriminação contra pessoas marginalizadas. O relator da proposta destacou a nocividade das drogas proibidas para a saúde pública e social, ressaltando a importância de políticas públicas eficazes para lidar com o problema. A discussão sobre a criminalização da posse de drogas continua em destaque e traz reflexões sobre as políticas de enfrentamento ao uso de entorpecentes no país.
