18/04/2024 – 10:41
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O relator, deputado Gabriel Nunes, recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei 1503/22, que tem como objetivo desvincular automaticamente do veículo os débitos de tributos, encargos e multas acumulados pelo antigo proprietário após a transferência de propriedade.
A medida visa garantir que os débitos referentes a veículos que não forem incluídos no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) até a data da transferência sejam cobrados do proprietário anterior, não prejudicando assim o novo comprador.
O relator da proposta, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), concordou com os argumentos apresentados pelo autor do projeto, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Nunes ressaltou que as tecnologias atuais permitem uma rápida inserção de informações no Renavam pelos órgãos de trânsito e administração fazendária.
“É importante garantir que a morosidade e ineficiência da administração pública não prejudiquem os consumidores que adquirem veículos após a devida quitação de débitos”, afirmou o relator, destacando a importância da segurança jurídica para os envolvidos no processo de transferência de propriedade de veículos.
Próximos Passos
A proposta seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
