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decisões individuais
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nov
- 2023 -
23 novembro
Destaque
caio
4
Senador Sergio Moro destaca aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas no STF, com apoio de 52 senadores.
22 novembro
Destaque
caio
3
Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF e outros tribunais superiores, com placar de 52 a favor e 18 contra.
out
- 2023 -
31 outubro
Destaque
caio
3
PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF avança para votação em primeiro turno
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
caio
5
PEC que limita poderes do STF tem clima favorável no Senado e votação marcada para próxima terça-feira
31 dezembro
caio
3
PEC aprovada pelo Senado pode ampliar decisões colegiadas no STF e corrigir abuso de poder de ministros com decisões monocráticas.
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