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7
Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei que prevê prisão para quem descumprir medidas contra violência doméstica
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20 fevereiro
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9
Projeto de Lei propõe suspensão de licença de construtoras inadimplentes para forçar cumprimento de execuções judiciais
jan
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23 janeiro
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Projeto de lei propõe compensação direta ao consumidor em caso de descumprimento de oferta ou publicidade por parte do fornecedor.
set
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Projeto de Lei 1067/23 reforça punição para violação da nova lei sobre esterilizações no Brasil
14 setembro
Câmara dos Deputados
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10
Comissão de Deputados aprova projeto que responsabiliza gestores públicos por improbidade administrativa na assistência social.
dez
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31 dezembro
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11
Blogueiro Allan dos Santos é banido do OnlyFans e promete explicar motivo em transmissão ao vivo nas redes sociais.
31 dezembro
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3
Homem é preso por ameaçar irmã e descumprir medida protetiva em Jandaia do Sul
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