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imóvel rural
imóvel rural
fev
- 2024 -
14 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
7
Projeto de Lei busca simplificar regularização fundiária de imóveis rurais originários de terra pública sem prejudicar agricultores familiares.
ago
- 2023 -
28 agosto
caio
9
A divisão da fração mínima de imóvel rural em casos de sucessão familiar foi aprovada pela Comissão.
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