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abr
- 2024 -
26 abril
Câmara dos Deputados
caio
8
Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que obriga fornecedor reincidente a ressarcir honorários advocatícios do consumidor.
2 abril
Câmara dos Deputados
caio
7
Projeto de Lei propõe penalidades mais rigorosas para infrações contra árbitras no esporte, visando combater o preconceito.
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