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Lei da Anistia
Lei da Anistia
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- 2024 -
23 fevereiro
Agência Brasil
caio
5
Ministro Dias Toffoli sinaliza debate sobre revisão da Lei da Anistia em 2024, após encontro com Instituto Vladimir Herzog
ago
- 2023 -
24 agosto
caio
8
Seminário celebra os 44 anos da Lei da Anistia, promovido pela Comissão de Legislação Participativa.
dez
- 1969 -
31 dezembro
caio
5
Entidade de direitos humanos busca declaração de inaplicabilidade da Lei da Anistia a crimes de violações de direitos humanos cometidos durante ditadura militar.
31 dezembro
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Toffoli revisita a ditadura: episódios controversos marcam seu posicionamento em relação à história e ao debate sobre os crimes do passado.
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