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jan
- 2024 -
5 janeiro
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2
Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos de lei para punir agressores de mulheres e combater atos de grupos criminosos.
nov
- 2023 -
23 novembro
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4
Senador Sergio Moro destaca aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas no STF, com apoio de 52 senadores.
out
- 2023 -
11 outubro
Agência Brasil
caio
3
PGR contesta leis que limitam participação de mulheres em concursos militares em ações enviadas ao STF
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
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6
PEC que limita poderes do STF tem clima favorável no Senado e votação marcada para próxima terça-feira
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