Ministério Público da União

jan- 2024 -

15 janeiro

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Presidente Lula sanciona Lei 14.810 reestruturando cargos no Ministério Público da União com veto parcial em projeto aprovado pelo Senado.
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Lula sanciona Lei que transforma cargos efetivos em cargos em comissão no Ministério Público da União