validade mínima

mar- 2024 -

27 março

Câmara dos Deputados

caio
3

CCJ aprova projeto que obriga importadores de leite em pó a venderem produtos com prazo de validade mínimo de 70% do tempo de prateleira.
18 março

Câmara dos Deputados

caio
12

Projeto de Lei propõe validade mínima de um ano para créditos de telecomunicações, com impacto positivo na acessibilidade e equidade social.