Na tarde desta sexta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre o foro especial, uma regra que impacta diretamente quais pessoas podem ser julgadas pela corte. A discussão, que irá até o dia 8 de abril, propõe uma possível ampliação do foro especial, extendendo a prerrogativa de função mesmo após o término do mandato parlamentar de políticos.
O ministro Gilmar Mendes já se posicionou a favor da ampliação, ressaltando a importância de manter a prerrogativa de função em casos de crimes praticados antes do mandato dos políticos. Esta discussão surge após uma alteração feita em 2018, quando o STF decidiu que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pela corte.
O que é foro especial
O foro especial, também conhecido como foro privilegiado, é respaldado pela Constituição Federal e garante que algumas autoridades públicas sejam julgadas por órgãos superiores de Justiça, evitando possíveis pressões que poderiam ocorrer em instâncias inferiores. Neste sentido, parlamentares devem ter seus casos julgados pelo STF em situações específicas, como quando o crime está relacionado ao exercício do cargo.
O que está em debate no STF
O Supremo atualmente avalia a possibilidade de ampliar o foro especial, que foi reduzido em 2018 por uma decisão da própria corte. Gilmar Mendes já emitiu seu voto a favor da ampliação, defendendo a manutenção da prerrogativa de função mesmo após o fim do mandato parlamentar. Ele argumenta que investigados não devem perder o foro em casos de crimes praticados antes de assumirem o cargo.
O que foi decidido em 2018
Em 2018, o Supremo restringiu sua competência para julgar processos envolvendo parlamentares, decidindo que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo seriam de competência da corte. Esta mudança foi motivada pela Operação Lava Jato, que intensificou as ações penais julgadas no tribunal. O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, na época destacou que o foro especial gerava politização dos processos.
O que acontecia antes de 2018
Antes da alteração de 2018, deputados federais e senadores adquiriam o foro especial quando empossados, mesmo para crimes ocorridos antes do mandato. Apesar de ser uma medida para evitar ações impróprias, muitos viam o foro especial como uma forma de gerar impunidade, uma vez que os processos penais tinham um andamento mais lento no STF. A votação restritiva de 2018 teve a maioria dos ministros a favor da limitação do foro especial.
O que está em jogo com a regra atual
Alguns ministros do STF apontam que a regra atual gera insegurança jurídica e apresenta lacunas. Politicamente, a ampliação da participação da corte poderia fortalecer o Supremo perante os outros Poderes, porém também aumentaria o risco de conflitos com o Legislativo e o Executivo. O julgamento ocorre em meio a casos de pessoas sem foro especial que estão sendo julgadas pela corte devido a investigações recentes.
