O megadecreto aprovado na Argentina promove mais de 300 reformas que terão um impacto significativo na vida cotidiana dos argentinos. Entre as mudanças mais significativas, destaca-se a revogação da lei de aluguel, permitindo que os contratos sejam feitos sem prazo determinado, sem limites de preços e em qualquer moeda. Além disso, o período de experiência no mercado de trabalho será estendido de três para oito meses, eliminando também proteções aos trabalhadores e leis que impediam aumentos abusivos de preços, em meio a uma inflação que ultrapassa os 160% ao ano e uma taxa de pobreza de 40% da população.
Outras medidas incluem a liberação das comissões bancárias e a taxa punitiva para dívidas, a eliminação da lei que estabelecia aumentos regulares de aposentadorias e pensões, a liberação dos preços das mensalidades dos planos privados de saúde e a abertura para a privatização de empresas públicas. Este conjunto de medidas, conhecido como o plano “motosserra” proposto por Milei, despertou os primeiros protestos nas ruas na semana passada, com “panelaços” contra o governo em frente ao Congresso e em praças e esquinas das principais cidades do país, sem maiores incidentes.
Diante desse cenário, as centrais sindicais convocaram uma manifestação para a próxima quarta-feira diante dos tribunais, visando entregar à Justiça um pedido de impugnação do decreto por considerá-lo inconstitucional, além de uma ação para suspender todos os seus efeitos. O Congresso terá 10 dias para aprovar ou rejeitar o decreto integralmente, sem a possibilidade de debater os detalhes do seu conteúdo, conforme o regimento para o tratamento de decretos de necessidade e urgência.
