Alterações na lei de falências são aprovadas pela Câmara dos Deputados

No dia 26 de janeiro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que promove mudanças significativas na lei de falências e amplia o poder dos credores em processos de recuperação judicial. O texto agora segue para apreciação no Senado.

Essa proposta foi originalmente enviada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e é defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele argumenta que os procedimentos atuais são morosos, com pouca influência dos credores e falta de transparência.

O principal objetivo do projeto é dar mais celeridade aos processos de falência e recuperação judicial. Uma das mudanças mais importantes é a criação do cargo de “gestor fiduciário”, que será eleito pela assembleia geral dos credores e terá papel fundamental na deliberação sobre os planos de falência, que serão mais abrangentes e detalhados do que os atuais.

A relatora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), apresentou uma versão modificada do texto na última terça-feira, incluindo dispositivos sobre transações tributárias que não estavam presentes na redação original.

Apesar das divergências, os deputados se viram em uma situação complicada na quinta-feira, quando aprovaram um requerimento de urgência, trancando a pauta e obrigando a permanência em Brasília para ajustar o texto.

Após intensas reuniões na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o novo texto finalmente foi apresentado, mas alguns parlamentares reclamaram da falta de tempo para análise.

Mudanças no projeto

Entre as principais alterações propostas, está a limitação do mandato dos gestores fiduciários e administradores judiciais, a restrição de parentesco com empresas em falência e a autorização para venda de bens sem necessidade de decisão judicial.

Além disso, a proposta estabelece novos critérios para recuperações judiciais sucessivas, com um prazo maior entre os processos.

Entenda a proposta que altera a lei de falências

Objetivo do projeto: Dar mais poder aos credores em processos de recuperação judicial e falência

Gestor fiduciário: Nova figura jurídica eleita pelos credores para executar os planos de falências e recuperação judicial

Assembleia geral: Responsável por eleger o gestor fiduciário e opinar sobre os planos de falência

Venda de bens: Autorização para o gestor fiduciário vender bens da empresa em processo de falência

Administrador judicial: Mandato limitado a três anos, com possibilidade de uma reeleição em casos excepcionais