A Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) aprovou em sessão extraordinária na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei Ordinária 5/2024, que prevê uma multa para pessoas que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos na cidade. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Fabricio Oliveira (PL).
O que diz a lei
O projeto é de autoria do Executivo do município e foi criado para “desestimular o consumo de drogas” na cidade. Isso significa que qualquer pessoa flagrada em área pública que estiver utilizando ou transportando a droga, mesmo que para consumo pessoal, será submetida à multa.
O valor será de R$ 412, o equivalente a uma UFM (unidade fiscal do município). A multa será de duas UFMs quando a infração for cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, locais de trabalho coletivo, recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, unidades militares ou policiais, transportes, nas praias e praças.
Na última quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) aprovou em sessão extraordinária o projeto de lei 5/2024, que tem como objetivo punir as pessoas que forem flagradas consumindo drogas ilícitas em espaços públicos na cidade. O projeto, de autoria do Executivo do município, foi criado com a intenção de desestimular o consumo de drogas na região, e agora aguarda a sanção do prefeito Fabricio Oliveira (PL).
Segundo a legislação aprovada, qualquer pessoa flagrada utilizando ou transportando drogas ilícitas em área pública, mesmo que para consumo pessoal, será submetida a uma multa no valor de R$ 412, equivalente a uma UFM (unidade fiscal do município). Além disso, a multa será de duas UFMs quando a infração for cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos como escolas, hospitais, sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, locais de trabalho coletivo, recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, unidades militares ou policiais, transportes, praias e praças.
A medida tem como objetivo coibir o consumo e transporte de drogas ilícitas em locais públicos, visando garantir a segurança e a ordem na cidade de Balneário Camboriú. A iniciativa recebeu apoio de alguns vereadores que ressaltaram a importância de desestimular o consumo de drogas e evitar que essas substâncias sejam utilizadas em áreas de convívio coletivo.
Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Fabricio Oliveira, que terá a prerrogativa de sancioná-lo ou vetá-lo. Em todo caso, a aprovação desse tipo de medida representa uma tentativa das autoridades municipais de combater o consumo e tráfico de drogas, buscando promover a segurança e bem-estar da população local.
