O plenário da Câmara dos Deputados tenta votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei (PL) 4.173/23, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que propõe a tributação de fundos offshores para impulsionar a arrecadação federal. Segundo dados do governo, mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior não paga impostos, sendo a tributação realizada somente quando os rendimentos retornam ao país. A estimativa do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 20 bilhões em impostos entre 2024 e 2026.
A votação será presidida pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), uma vez que o presidente, Arthur Lira (PL-AL), está em missão oficial na China. Lira assumiu o comando do P-20, grupo de parlamentares dos países integrantes do G-20, durante sua viagem. A decisão de realizar a votação mesmo sem a presença de Lira indica que o deputado Marcos Pereira pode sair fortalecido nesse processo e se projetar como pré-candidato à sucessão de Lira em 2025, quando seu mandato como presidente da Câmara termina e ele não pode mais tentar reeleição.
Os fundos offshores são modelos de empresas sediadas em um país com menor tributação, enquanto o proprietário vive e realiza negócios em outro país. Apesar de ser um sistema legal, as offshores podem apresentar irregularidades quanto à origem dos recursos movimentados, sigilo das transações e evasão de divisas. O escândalo conhecido como Panama Papers, em 2016, expôs um esquema de lavagem de dinheiro em offshores a partir da revelação de 11 milhões de documentos.
Essa não é a primeira tentativa do Congresso em tributar os fundos offshores. A MP 1.171/23, apresentada em maio deste ano, previa a taxação de rendimentos no exterior para compensar a isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas que recebem até R$ 2.112,00. No entanto, a medida foi incorporada à MP 1.172/23, aprovada em agosto, que manteve apenas a isenção do imposto de renda, aumentando para o grupo que recebe salários de até R$ 2.640,00.
O projeto de lei em votação propõe as mesmas alíquotas previstas na MP 1.171/23. Assim, pessoas físicas com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estarão isentas de Imposto de Renda. Rendas entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano serão tributadas em 15%, enquanto rendas superiores a R$ 50 mil serão tributadas em 22,5%.
O Ministério da Fazenda estima uma arrecadação de R$ 20 bilhões entre 2024 e 2026 com a tributação dos fundos offshores. O projeto de lei foi enviado à Câmara dos Deputados com urgência constitucional, o que significa que deve tramitar de forma mais rápida. No entanto, após 45 dias do pedido de urgência, o projeto pode trancar a pauta da Casa, permitindo a votação apenas de medidas provisórias, propostas de emenda à Constituição e decretos legislativos.
Com informações da Agência Câmara
