Conselho Nacional de Justiça aprova alteração no edital do Enam para pessoas com deficiência

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (20) um ato normativo que atualiza o edital do Enam (Exame Nacional de Magistratura) para estender a pessoas com deficiência o direito à nota mínima diferenciada para aprovação, de 50% na prova objetiva.

Negros e indígenas já eram contemplados. Para os demais candidatos, o percentual é de 70%.

De acordo com o CNJ, o objetivo do Enam é assegurar que os processos ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação dos candidatos.

Antes, o edital, que está com inscrições abertas desde o último dia 7, mencionava a reserva de vagas e a pontuação diferenciada para candidatos negros e indígenas, sem citar pessoas com deficiência.

Essa prova inédita passa a ser uma etapa anterior à dinâmica de exames já existentes a que os aspirantes à magistratura enfrentam em disputa com candidatos de todo o país.

A intenção também é democratizar o acesso à carreira, tornando-a mais diversa e representativa, segundo o CNJ. A primeira fase, de caráter eliminatória e não classificatória, está marcada para 14 de abril e tem 80 questões objetivas.

“Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos em relação a conteúdo, horário e local de aplicação das provas”, disse o ministro Barroso em sua fala ao ler a decisão.

Barroso disse ainda que o Enam é uma prova obrigatória para os que almejam participar de concursos para juiz, visando garantir uma habilitação prévia.

“Embora os tribunais ainda mantenham autonomia para seus próprios concursos, a inscrição requer aprovação nesse exame nacional, coordenado pela Escola Nacional de Formação [e Aperfeiçoamento] de Magistrados.”

Segundo o ministro, desde a divulgação do edital, 25 mil pessoas se inscreveram.

A assistente judiciário no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Camila Bezerra Ferreira, 35, vai prestar o Enam. Ela afirma ter hemiparesia à esquerda, condição neurológica que causa fraqueza muscular e afeta metade do corpo, incluindo braço e perna.

Camila e outros candidatos com deficiência questionaram a exclusão da nota diferenciada para pessoas com deficiência na resolução do Enam, iniciando petições e pedidos de providências para o Ministério Público Federal.

“A representatividade é importante, em especial em uma carreira como a magistratura, para construir uma sociedade mais inclusiva e igualitária”, disse a servidora.

Uma das questões levantadas por Camila foi sobre a necessidade de adaptações nas provas para atender pessoas com deficiência.

“Apesar das medidas anunciadas para incluir pessoas com deficiência, como oferecer uma hora a mais de prova, ainda há um longo caminho a percorrer. É preciso garantir acessibilidade nas provas e oferecer notas diferenciadas, analisando as necessidades individuais de cada pessoa com deficiência.”