Decisão do CNJ reafirma a necessidade de comissões de heteroidentificação em concursos para juízes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou de forma unânime e reafirmou a necessidade de os tribunais de todo o país implementarem comissões de heteroidentificação como parte dos concursos para juízes. Cada tribunal terá autonomia para definir o momento adequado para essa etapa do processo seletivo.
Essa definição foi uma resposta a uma consulta feita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre como aplicar as novas exigências do CNJ em concursos que já estavam em andamento. As resoluções que determinam o Exame Nacional da Magistratura (Enam) e a criação das bancas para candidatos cotistas foram aprovadas no ano passado.
As comissões de heteroidentificação têm a função de entrevistar candidatos autodeclarados e avaliar características fenotípicas ou documentos e declarações de pertencimento, como no caso de candidatos indígenas ou quilombolas.
Essa decisão ocorre em meio a polêmicas, como o caso da Universidade de São Paulo (USP), que cancelou a matrícula de um estudante de medicina em fevereiro após a recusa da autodeclaração racial pelo comitê de heteroidentificação. Outro estudante aprovado em direito também perdeu a vaga devido a essa questão.
O CNJ também enfrenta situações semelhantes, como o caso de um juiz aprovado por meio de cotas em Rondônia que não foi considerado pardo por um tribunal do Rio Grande do Sul. Esse conflito levou o juiz a recorrer ao CNJ.
A resolução que estabeleceu o Enam foi aprovada de forma unânime pelo CNJ e amplia as possibilidades de qualificação e valorização da carreira de magistrados no Brasil. Os candidatos aprovados no Enam poderão concorrer a vagas em todos os tribunais do país.
A primeira edição do Enam está prevista para o próximo mês, sob a responsabilidade da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), comandada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As comissões de heteroidentificação do CNJ, formadas por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, são fundamentais para garantir a transparência e a segurança jurídica nessas situações.
A diversidade e inclusão no Judiciário são prioridades, com 20% das vagas reservadas para candidatos negros nos concursos públicos. A padronização dos critérios e requisitos analisados pelas comissões de heteroidentificação visa garantir a equidade e o cumprimento das cotas estabelecidas.
