Alterações no Código Civil são aprovadas por comissão de juristas
No dia 1º de março, a comissão de juristas instaurada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou a alteração de 600 artigos do Código Civil. Essa medida tem como objetivo revisar a legislação vigente e entregar um projeto para análise dos senadores, que inclui mudanças nos conceitos de família, regras para sistemas de inteligência artificial (IA) e facilitação da união homoafetiva.
O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, afirmou que a expectativa é encerrar a deliberação dos temas necessários até sexta-feira, dia 5. Ele ressaltou que os 600 artigos propostos inicialmente foram aprovados de forma unânime e estão prontos para serem implementados.
Os relatores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery tiveram suas propostas de alteração aprovadas pelos especialistas. Além disso, os artigos que tratam do Direito Digital, regulamentação das plataformas digitais e inteligência artificial, e da Responsabilidade Civil também foram aprovados.
Ainda nesta semana, serão abordados mais 500 artigos que representam a fase mais litigiosa da deliberação, de acordo com Salomão. Ele recomendou aos membros da comissão que estudem os tópicos a serem discutidos para que possam chegar a um consenso.
Nesta terça-feira, dia 2, os juristas iniciam a votação dos artigos de Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito Sucessório. Estes temas tratam, respectivamente, de contratos, posse e propriedade de bens, e transferência de patrimônio em caso de morte.
