Mudanças no Decreto-Lei 236/1967: aumento do número de outorgas de rádio ou TV é aprovado sem debate

No Congresso Nacional, foi aprovada, sob sigilo e sem discussão pública, uma alteração no Decreto-Lei 236/1967, que permitirá a ampliação do número de outorgas de rádio ou TV por sociedades de qualquer natureza jurídica, incluindo sociedades unipessoais, para até vinte estações de rádio e vinte de TV. O projeto de lei para essa mudança foi proposto pelo deputado Marcos Pereira, do Republicanos de São Paulo e da Igreja Universal, e agora aguarda a sanção presidencial. No entanto, Lula tem a opção de vetar a proposta, evitando que a radiodifusão brasileira se torne ainda mais prejudicial para a democracia.

A regra estabelecida em 1963 determina que cada entidade pode ter concessão ou permissão para executar serviços de radiodifusão em todo o país, com limites específicos. Por exemplo, a regra atual permite até 10 emissoras de TV em todo o país, sendo, no máximo, 5 em VHF e 2 por Estado. No caso das rádios, os limites também são estabelecidos, como até seis emissoras FM de abrangência local. Além disso, a Constituição Federal de 1988 estipula limites à concentração midiática, proibindo o monopólio ou oligopólio nos veículos de comunicação.

O Brasil apresenta um alto índice de concentração na mídia, controlada por poucos grupos econômicos privados que utilizam as emissoras para defender seus interesses. Como consequência, há uma limitação da pluralidade e diversidade na mídia, resultando na criminalização dos movimentos sociais, silenciamento de expressões culturais e circulação reduzida de informações e produção local.

Apesar de em países como os Estados Unidos existirem limites à concentração da propriedade, no Brasil, a concentração tornou-se a norma. Atualmente, três emissoras de TV controlam a maior parte da audiência: Globo (31%), Record (13%) e SBT (11%). Embora a digitalização e o surgimento de novas emissoras e a internet tenham dispersado parte da audiência, a concentração ainda é um problema significativo. Além disso, a crescente presença de igrejas na rádio e TV aberta pode ser um reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor empresarial tradicional e da necessidade de reestruturar a presença no ambiente digital.