O Congresso Nacional reúne-se às 12h desta terça-feira (19) para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/2023), aprovada semana passada pela Comissão Mista de Orçamento após uma longa queda de braço entre o governo e o relator, o deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto prevê cerca de R$ 48 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$ 37 bilhões de pagamento obrigatório. O texto deveria ter sido aprovado pelos congressistas em julho, antes do recesso de meio de ano. A votação foi adiada, em princípio, a pedido do governo, para que fosse analisado o arcabouço fiscal. Depois, foi postergada por falta de acordo com o relator.
Após acordos entre as lideranças partidárias, Danilo Forte fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços do valor são para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.
Danilo Forte manteve os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, mas é o Executivo, até agora, que decide em que momento isso ocorre. O deputado retirou do seu relatório a inclusão do Sistema S no Orçamento da União. Esse sistema tem nove entidades como Sesi e Senac e é dirigido por instituições empresariais.
O relator manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/2023). Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.
A proposta de Orçamento para 2024 deve ser votada na Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira (20). O colegiado convocou três reuniões na quarta para votar o relatório-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Em seguida, a proposta será encaminhada para ser deliberada pelo Congresso, em sessão conjunta na quinta-feira. Na semana passada, a CMO concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024. A pauta de quinta do Congresso também é destinada à análise de 12 vetos presidenciais e seus dispositivos.
(Com informações da Agência Senado)
