Decretos polêmicos geram protestos e reações da oposição

O presidente da Argentina, Javier Milei, tem sido alvo de críticas e protestos nas ruas após assinar um decreto com mais de 300 leis na semana passada. O conteúdo do decreto despertou reações da oposição e também motivou a convocação de uma manifestação por centrais sindicais para pedir à Justiça que o declare inconstitucional.

Uma das medidas mais controversas foi a anulação por decreto dos contratos de cerca de 7.000 empregados públicos, como parte do esforço do governo para reduzir os gastos do Estado, visando atingir o equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Além disso, o decreto limita o direito de greve, revoga a lei dos aluguéis e elimina normas de proteção aos trabalhadores e ao consumidor frente a aumentos abusivos de preços em um cenário de inflação anual que supera os 160% e uma taxa de pobreza de 40%.

Outras medidas incluem a remoção de limites às comissões bancárias e multas, a liberação de cobranças de taxas por planos de saúde privados e a revogação de uma lei que estabelecia reajustes trimestrais às aposentadorias. Além disso, o decreto também abre caminho para a privatização de empresas públicas e para a conversão de clubes esportivos em sociedades anônimas.

Apesar das protestos e reações, o decreto já foi assinado e está em vigor desde a última sexta-feira, mesmo sem ter sido aprovado pelo Congresso. Segundo as regras, o Congresso só pode aprová-lo ou invalidá-lo em sua totalidade, sem a possibilidade de modificação de seu conteúdo. Para rejeitá-lo, tanto a Câmara dos Deputados como o Senado precisam votar contra.

Diante disso, organizações civis já entraram com ações coletivas na Justiça contra o decreto, e a situação política na Argentina continua indefinida. É um momento de tensão e incertezas para o governo de Milei diante da reação da população e da oposição.