Decisão do STF sobre Responsabilização Civil de Empresas Jornalísticas

Em 15 de maio de 1995, uma segunda-feira, o Diário de Pernambuco publicou uma entrevista de página inteira com o delegado de polícia aposentado e ex-político Wandenkolk Wanderley, então com 83 anos.

Conduzida pelo jornalista Selênio Homem e publicada em formato pingue-pongue (perguntas e respostas), a conversa revisitava memórias de Wanderley, notório anticomunista e agente da ditadura, e o questionava sobre temas da época, como a derrocada dos regimes comunistas, o neoliberalismo e o governo Fernando Henrique Cardoso.

Na décima pergunta da entrevista, de um total de 18, o entrevistador indaga o delegado sobre o atentado a bomba no aeroporto dos Guararapes, no Recife, em 25 de julho de 1966, que matou duas pessoas e feriu 14. O alvo seria Artur da Costa e Silva, então ministro da Guerra e futuro presidente da ditadura.

No entanto, a entrevista gerou controvérsias, e recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a responsabilização civil de empresas jornalísticas por falas de entrevistados ganhou destaque. Por 9 a 2, os ministros do STF confirmaram uma sentença de 2016 do Superior Tribunal de Justiça que condenara o jornal recifense a indenizar Ricardo Zarattini, irmão do ator Carlos Zara, em R$ 50 mil. Este é um precedente que servirá como baliza para situações semelhantes.

A decisão do STF permite que meios de comunicação sejam responsabilizados civilmente se publicarem entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas. Também abre espaço para que a Justiça remova conteúdos que tenham “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.

Entidades representativas da imprensa receberam com preocupação a decisão, vista também por advogados como entrave à liberdade de imprensa e atividade jornalística.

Agora, a decisão do STF foi celebrada pelo ex-deputado Carlos Zarattini, filho de Ricardo Zarattini, pois, para ele, o direito de resposta é essencial frente a acusações mentirosas propagadas pela imprensa.

Porém, este caso ganhou destaque justamente por tratar de entrevistas publicadas em jornais e por apresentar um conflito entre a liberdade de imprensa e o direito de resposta em situações em que as declarações de entrevistados possam ser consideradas mentirosas.

Conclusão

O caso tem gerado controvérsias e debates acalorados sobre a liberdade e a responsabilidade da imprensa, trazendo à tona a importância de um jornalismo sério, responsável e comprometido com a veracidade dos fatos. Esta decisão influenciará diretamente o ofício jornalístico e a sua relação com os entrevistados e a publicação de suas falas.

Esta decisão do STF promete influenciar futuros casos semelhantes e, possivelmente, o comportamento e as práticas das empresas de comunicação em relação à publicação de entrevistas e ao direito de resposta a possíveis acusações falsas.