Disputa entre Ministérios envolveu tentativa de Militares incluírem garantia da AGU em decreto da GLO

A disputa entre o Ministério da Defesa e a pasta da Justiça em torno da atuação de militares na segurança do Rio de Janeiro envolveu uma tentativa, por parte de oficiais, de incluir no decreto da GLO (Garantia da Lei e da Ordem) uma garantia expressa de que a AGU (Advocacia-Geral da União) representaria militares em possíveis processos judiciais por crimes cometidos no âmbito da operação.

A garantia consta em artigo incluído em minuta redigida pela Defesa e obtida pela Folha. O texto dizia que “caberá à Advocacia-Geral da União assistir ou representar o militar, extrajudicial ou judicialmente, caso venha a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação na Operação decorrente deste Decreto”.

Militares que integram o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão vinculado ao Ministério da Defesa, foram os responsáveis por produzir a minuta do decreto.

Ela seria uma versão para contrapor a minuta criada pelo Ministério da Justiça, que trazia pontos considerados controversos por oficiais-generais —no âmbito de uma disputa política entre os fardados e policiais federais.

As desavenças entre as equipes dos ministros José Múcio (Defesa) e Flávio Dino (Justiça) marcaram os preparativos para a operação que colocou militares atuando na segurança no Rio de Janeiro em portos e aeroportos.

Os desdobramentos jurídicos sobre militares que participam de operações de GLO são uma das principais preocupações das cúpulas das Forças Armadas.

As demandas para dar garantias especiais aos militares se intensificaram após 2011, quando militares assassinaram Abraão Maximiano, um menino de 15 anos, durante a Operação Arcanjo no Complexo do Alemão.

Em nota, o Ministério da Defesa afirmou que a inclusão do trecho que a própria pasta colocou na minuta de decreto “não era necessária” porque a AGU já assiste os militares alvos de processos judiciais.

O presidente Lula assinou o decreto de GLO em 1º de novembro. A operação é diferente das demais já realizadas pelas Forças Armadas porque define uma atuação mais restrita dos militares, limitando-os ao espaço aeroportuário e às poligonais de portos no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Segundo o governo, o objetivo é combater o tráfico de drogas e de armas, para limitar a atuação das facções criminosas e reduzir o fluxo de dinheiro que elas movimentam.