A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, FecomercioSP, emitiu uma avaliação sobre o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que tem como objetivo regulamentar a reforma tributária em discussão. Segundo a entidade, o projeto apresenta mais aspectos negativos do que positivos, levantando questões que precisam ser revistas.
Um dos pontos de crítica da FecomercioSP é em relação às restrições ao creditamento propostas no projeto, como a vinculação do crédito aos tributos efetivamente recolhidos. Além disso, a entidade defende a ampliação das listas de itens com alíquotas reduzidas, incluindo a Cesta Básica Nacional na desoneração.
Em entrevista à imprensa, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, levantou a possibilidade de que um aumento na lista de produtos da Cesta Básica Nacional poderia resultar em empresas elevando suas margens de lucro, sem que o benefício chegue aos consumidores.
Por outro lado, a FecomercioSP destaca como ponto positivo a implementação de um cadastro único em todas as instâncias de governo. No entanto, a federação também aponta a necessidade de mais discussões, como a imposição de responsabilidade solidária às plataformas digitais.
Além disso, a entidade defende que as empresas que compram de fornecedores do Simples Nacional possam se creditar pela alíquota cheia, ao invés do tributo efetivamente pago pelas pequenas e microempresas. Em um artigo recente, representantes da Afresp também alertam sobre a pressão para aumentar a tributação sobre produtos não beneficiados, caso a lista de itens com alíquotas reduzidas seja ampliada.
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