Justiça argentina analisa pedido de inconstitucionalidade do “decretaço” de Milei

A Justiça do Foro Contencioso e Administrativo da Argentina admitiu ação proposta pelo ex-diretor do Banco Nacional Claudio Lozano e representantes do Observatório do Direito à Cidade como uma demanda coletiva. Ela foi protocolada no Registro de Processos Coletivos em Buenos Aires.

Lozano e o Observatório solicitam que o “decretaço” do presidente Javier Milei seja declarado inconstitucional. As informações foram publicadas pelos diários argentinos Clarín e La Nacion.

O pedido será analisado agora pelo juiz federal Esteban Fumari. O grupo afirma os decretos de Milei configuram “desvio de poder e abuso do direito público, por violar o princípio republicano, a divisão de poderes, a democracia, o princípio da lei e os direitos coletivos da cidadania argentina”, diz o texto obtido pelas duas publicações.

No início desta semana, o recém-empossado presidente argentino propôs mais de 300 medidas para desregulamentar a economia do país, incluindo a eliminação de controles de preços e da burocracia para ajudar a promover a atividade industrial.

Milei, um economista libertário que entrou para a política há cerca de quatro anos, disse que deseja reduzir drasticamente o tamanho do governo e eliminar o déficit fiscal.

A Argentina está atolada em uma crise econômica prolongada, com inflação de três dígitos, reservas negativas, rápida desvalorização do peso e mais de 40% da população vivendo na pobreza.

O governo deverá se pronunciar à Justiça quanto ao tema e responder aos questionamentos feitos na ação.

Ao admitir o processo coletivo, segundo o La Nacion, o juiz impede que sejam abertas outras ações, já que todos os casos estarão concentrados em apenas um.