Na última sexta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei do protocolo do “Não é Não”, com o objetivo de combater a violência e o assédio sexual e proteger as mulheres em eventos públicos. No entanto, um dispositivo presente na lei exclui fatos ocorridos em igrejas e cultos religiosos, focando apenas em locais como bares, restaurantes, boates e shows.
A legislação determina que mulheres vítimas de assédio devem ser prontamente protegidas pela equipe do estabelecimento, afastadas e protegidas do agressor, além de poder relatar o constrangimento ou a violência sofridos. A lei abrange situações de constrangimento e violência, definindo constrangimento como qualquer insistência física ou verbal após a manifestação de discordância da mulher, e violência como o uso da força resultando em lesão, morte ou dano, de acordo com a legislação penal vigente.
O protocolo “Não é Não” requer respeito ao relato da vítima, preservação da dignidade e integridade da mulher, celeridade no cumprimento da lei e articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra as mulheres. Além disso, os estabelecimentos devem assegurar que ao menos um funcionário esteja qualificado para atender ao protocolo e disponibilizar informações visíveis sobre como acionar o “Não é Não”, assim como os números de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher.
No entanto, a lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa, de acordo com um dispositivo acrescentado durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e mantido durante a tramitação no Senado. Essa alteração foi realizada inspirada na iniciativa espanhola “No Callem”, mas as mudanças feitas pelo Senado foram desfeitas pela Câmara, que incluiu novamente o dispositivo que exclui igrejas e templos religiosos do escopo da lei.
Apesar das diversas alterações e apensamentos de projetos à proposta original da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a lei do protocolo do “Não é Não” representa um avanço na proteção das mulheres em eventos públicos, mas ainda levanta questões sobre a exclusão de eventos religiosos e a efetividade da legislação frente ao combate ao assédio e violência sexual.
