De acordo com a Conamp, uma das principais preocupações é o enfraquecimento no combate à fraude na cota de gênero. As propostas legislativas exigem requisitos cumulativos para o reconhecimento do ilícito e impõem sanções mais brandas, o que pode dificultar a punição adequada dos envolvidos.
Além disso, a minirreforma exclui as candidaturas negras dos critérios de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do tempo no horário eleitoral gratuito. Também concede anistia total aos partidos que não destinaram os valores mínimos para candidaturas negras e que não repassaram o acréscimo proporcional para as candidaturas femininas nas eleições de 2022. A entidade destaca que isso representa um retrocesso significativo para a promoção da igualdade racial e de gênero no cenário político.
Outro ponto crítico da minirreforma é a redução das penas para a compra de votos. Os projetos preveem apenas multa como sanção, sem a cassação do registro ou diploma do candidato, o que é considerado um enfraquecimento dos mecanismos de transparência e controle dos recursos públicos repassados aos partidos.
A Conamp ressalta ainda que a minirreforma eleitoral reduz os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa, inclusive para os condenados por crimes graves e por improbidade administrativa. Isso abriria margem para potenciais candidatos com irregularidades em seus históricos.
Tanto a PEC da Anistia Partidária quanto os projetos da minirreforma eleitoral têm como foco as eleições municipais de 2024. A primeira busca perdoar multas de partidos que não cumpriram as cotas orçamentárias de gênero e raça nas eleições de 2022. A segunda flexibiliza os critérios de destinação dos fundos partidário e eleitoral para o atendimento dessas cotas.
A proposta da minirreforma também inclui uma pena alternativa para a compra de votos, substituindo a cassação por multas. Essa medida preocupa o criador da Lei da Ficha Limpa, o jurista Márlon Reis, e também gera incômodo na Conamp, pois enfraquece os mecanismos de controle e transparência.
Os defensores da minirreforma eleitoral argumentam que a proposta visa ajustar pontos da reforma política de 2017 que geraram disputas judiciais. A Conamp reconhece a necessidade de mudanças na legislação eleitoral, mas ressalta que as propostas em questão representam sérios retrocessos.
Os projetos da minirreforma eleitoral tramitam na Câmara dos Deputados na forma de um projeto de lei ordinária e outro de lei complementar. O texto-base do primeiro projeto já foi aprovado e o segundo deve ser votado em breve. A PEC da Anistia Partidária teve sua votação adiada, mas está prevista para ocorrer no próximo dia 19. Caso sejam aprovadas antes de outubro, as novas leis já terão validade para as eleições municipais.
