Ministro do STF vota contra interpretação das Forças Armadas como poder moderador

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proferiu um voto contundente nesta sexta-feira, 5, rejeitando veementemente a interpretação de que as Forças Armadas possuem a prerrogativa de intervir sobre os Três Poderes da República, com base nos preceitos da Constituição Federal. Moraes classificou tal entendimento como uma “pífia, absurda e antidemocrática interpretação golpista”. O placar na Corte está em 9 a 0 contra essa tese que defende o poder moderador das Forças Armadas.

Além disso, o ministro enfatizou que qualquer presidente da República que convocar as Forças Armadas para intervir nos demais Poderes estará incorrendo em crime de responsabilidade, sujeito à cassação do mandato com julgamento pelo Congresso Nacional. Moraes ressaltou a importância do controle político prévio realizado pelo Legislativo civil em situações de gravidade extrema, como o estado de sítio.

O magistrado é relator no STF de um inquérito da Polícia Federal que investiga supostos planos de um golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e oficiais de alta patente. Segundo relatório da Operação Tempus Veritatis da PF, os militares planejavam deter Moraes e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a assinatura de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem por Bolsonaro.

A ação em julgamento foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no ano passado, questionando interpretações do artigo 142 da Constituição Federal. Apoiadores de Bolsonaro frequentemente utilizam esse dispositivo para defender uma intervenção militar dentro da legalidade. Moraes, em seu voto, reiterou por sete vezes a supremacia do poder civil sobre as autoridades militares.

O ministro observou que, nos Estados Democráticos de Direito, a autoridade civil sempre exerce soberania sobre a autoridade militar, inclusive em situações excepcionais como o estado de sítio. Ele destacou a importância do respeito à divisão de Poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário, enfatizando que a autoridade militar está sujeita ao controle das autoridades constitucionais.

Placar no STF: 9 a 0 contra tese bolsonarista

Ainda faltam os votos dos ministros Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, e Dias Toffoli, indicado por Lula, que têm até a próxima segunda-feira, 8, para registrar suas posições. O relator do caso, ministro Luiz Fux, já votou contra a interpretação que permitiria a intervenção militar, destacando a importância de considerar todo o sistema legal brasileiro, especialmente a separação dos Poderes.

Os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também votaram contrariamente a essa interpretação da Constituição. O julgamento continua em andamento e novos desdobramentos são aguardados.