O governo Bolsonaro, mesmo sem impor força de lei, utilizava um texto que limitava o acesso ao aborto legal, como foi evidenciado em um caso em Santa Catarina. Uma menina de 11 anos teve seu pedido de aborto negado quando já estava com 22 semanas e dois dias de gestação, conforme reportagem do site Intercept Brasil.
Recentemente, o Ministério da Saúde emitiu uma nota técnica afirmando que a legislação não estabelece limites para o procedimento de aborto, defendendo que os serviços de saúde não devem restringir esse direito, citando a inexistência de limites na literatura científica internacional. Apesar das tentativas do UOL em contatar o Ministério, não houve resposta.
De acordo com a nota técnica do Ministério da Saúde, manter uma gravidez quando o aborto é de direito da pessoa configura um ato de tortura, violência física e/ou psicológica, tratamento desumano e degradante, especialmente para vítimas de violência sexual. A assinatura da nota é dos secretários Felipe Proenço de Oliveira e Helvécio Miranda Magalhães Junior.
A antropóloga Debora Diniz apontou que a recente nota técnica não traz novidades, destacando que tanto o Código Penal quanto o princípio constitucional do direito à saúde não fixam um limite de tempo para o cuidado com uma pessoa.
Em 2020, o governo Bolsonaro emitiu uma portaria que obrigava os médicos a informarem à polícia sobre casos de aborto por estupro. Tais portarias foram revogadas no primeiro ano do mandato de Lula (PT), em 2023.
A viabilidade é um conceito dinâmico, sujeito a variações de interpretação de acordo com características individuais e regionais, incompatível com a fixação de prazos para garantir o direito ao aborto, conforme reconhecido em nossa legislação.
Trecho da nota técnica publicada recentemente pelo Ministério da Saúde
