Uma polêmica se instaurou no cenário político após a divulgação de um guia do Ministério da Saúde destinado aos profissionais de saúde. O documento, intitulado Atenção Técnica para prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento, trouxe orientações sobre condutas nos casos de interrupção da gravidez.
O conteúdo da nota técnica, publicado no final de fevereiro, foi alvo de críticas e distorções em publicações nas redes sociais, inclusive por deputados da oposição, como Nikolas Ferreira e Daniel Freitas, ambos do Partido Liberal (PL). Eles alegaram que o governo teria autorizado o aborto até o 9º mês de gravidez, porém, vale ressaltar que desde a lei de 1940 que define os casos legais de aborto, não há nenhum limite de idade gestacional para o procedimento.
Críticas e Revogação do Documento
É importante ressaltar que as notas técnicas não possuem força de lei. São documentos elaborados por especialistas dos ministérios, emitidos para esclarecer assuntos e oferecer fundamentação para tomada de decisões. O documento em questão foi revogado um dia após a publicação, em 29 de fevereiro, com o Ministério da Saúde alegando que não passou por todas as esferas necessárias e nem pela consultoria jurídica da pasta.
A nota anulada tinha como objetivo suspender uma recomendação que já havia perdido o efeito desde o ano anterior. Em janeiro de 2023, o Ministério da Saúde publicou uma portaria que revogou o documento do ano anterior, que mencionava um limite de tempo. A nova orientação considera os direitos sexuais e reprodutivos de acordo com a atual visão do Ministério.
Durante o atual mandato do presidente Lula, houve uma mudança significativa na abordagem do tema, evidenciando a importância de considerar o contexto e os direitos das mulheres em questões de saúde reprodutiva. A definição legal de aborto é clara: a interrupção da gravidez antes do início do trabalho de parto, sem referência a um limite específico de idade gestacional.
