Segundo o MDIC, os microempreendedores que faturam até R$ 81 mil, que é o limite atual, continuarão pagando 5% do salário mínimo. O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, com uma alíquota de R$ 181,14. Esse valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912 dividido por 12 meses). Atualmente, um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados sugere uma ampliação para um patamar menor, R$ 130 mil.
Com o aumento do teto de faturamento, estima-se que haja 470 mil empresas com potencial para se tornarem MEIs, de acordo com o MDIC. Atualmente, existem 15,4 milhões de registros de MEIs.
O MDIC também informou que está avaliando o formato a ser adotado para enviar a proposta ao Congresso Nacional.
No entanto, é importante ressaltar que iniciativas de ampliação do MEI e de outros regimes especiais de tributação têm enfrentado oposição por parte da Receita Federal. Durante a gestão Bolsonaro, o então secretário especial do fisco, José Barroso Tostes Neto, afirmou que o MEI teve ampliações indevidas ao longo do tempo. Segundo ele, a ampliação do regime foi resultado de um argumento de que o sistema normal de tributação era burocrático e oneroso, e que era necessário ampliar a tributação simplificada para um número maior de empresas.
Além da nova faixa de faturamento, o MDIC propõe a criação de uma “rampa de transição” para que os empreendedores tenham tempo para se adaptar às mudanças tributárias e operacionais ao passarem de MEI para um patamar acima, o de Microempresa (ME). Os microempresários que excederem o limite de faturamento em até 20% terão um prazo de 180 dias para realizar os ajustes necessários. Essa medida permite que os MEIs avaliem se o período de faturamento acima do limite representa uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas.
No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua em vigor a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta elimina o risco de retroatividade no pagamento dos novos impostos devidos. Atualmente, os impostos são cobrados desde janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. Com a proposta, se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, o recolhimento dos tributos passará a ser proporcional.
É importante ressaltar que a proposta ainda precisa passar por aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor e que o texto citado não menciona a fonte das informações.
