PEC aprovada pelo Senado pode ampliar decisões colegiadas no STF
Em uma decisão histórica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que poderá ter como efeito a ampliação das decisões colegiadas dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), corrigindo um drible feito até então por integrantes da corte.
A proposta ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor, mas estabelece que as chamadas decisões monocráticas —tomadas individualmente pelos ministros— não poderão mais suspender a eficácia de uma lei. A corte ainda manterá o controle do que for aprovado pelo Legislativo, mas somente por decisão do conjunto do tribunal.
Segundo especialistas, a suspensão de leis no país por decisões individuais de ministros do STF é apontada como um problema crescente ao longo dos anos, uma vez que não há autorização expressa na lei para que os ministros decidam derrubar leis de forma monocrática. Pesquisas indicam que, em 2017, todas as 34 decisões liminares em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foram tomadas de forma individual, número que aumentou para 47 em 2018.
A aprovação da PEC pelos senadores foi classificada como um ataque ao Supremo. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, voltou a afirmar que mudanças no regimento já haviam solucionado o problema do excesso de decisões monocráticas, referindo-se à emenda regimental 58, aprovada em dezembro de 2022, na gestão da ex-ministra Rosa Weber.
Após a mudança no regimento, as decisões individuais dos ministros passaram a ser referendadas no plenário. Nesse contexto, a advogada constitucionalista e professora do IDP Damares Medina analisou que o uso de decisões individuais pelos ministros da corte para suspender leis representa uma correlação de forças desproporcional, lembrando casos como a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu dispositivos previstos pela Lei de Improbidade Administrativa em dezembro de 2022.
O professor Miguel Godoy, especialista em direito constitucional, concorda que a motivação para a aprovação da PEC foi política, mas afirma que o texto é detalhado e visa a corrigir as disfunções do STF, eliminando assim o risco da decisão individual dos ministros pressionar os demais colegas a mantê-la.
