O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o pedido do Ministério Público para suspender os salários do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enquanto ele estiver preso.
Por unanimidade, os ministros concluíram que a representação não preencheu os “requisitos de admissibilidade”.
A decisão vai ao encontro do parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU. A área técnica defendeu que cabe ao departamento pessoal da Câmara dos Deputados fazer o cálculo de eventuais descontos no salário de Chiquinho Brazão.
O deputado é suspeito de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e está preso preventivamente desde 24 de março, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por ser deputado federal, a ordem de prisão precisou parecer pelo crivo do plenário da Câmara, que votou o caso na semana passada e manteve Chiquinho Brazão preso.
Ao acionar o TCU, o subprocurador Lucas Furtado defendeu que, uma vez preso, o deputado não tem condições de exercer o mandato e, por isso, deveria deixar de receber os salários e devolver eventuais valores pagos após sua prisão. “Entendo que resta prejudicado o exercício do cargo, devendo ser suspenso o pagamento da remuneração mensal do deputado federal.”
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o pedido do Ministério Público para suspender os salários do deputado Chiquinho Brazão, que está preso sob suspeita de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Por unanimidade, os ministros do TCU consideraram que a representação não atendia aos requisitos necessários para a suspensão dos salários.
A área técnica do TCU, seguindo o parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo, afirmou que a responsabilidade de calcular eventuais descontos nos salários do deputado cabe ao departamento pessoal da Câmara dos Deputados. Chiquinho Brazão está detido preventivamente desde março, por determinação do STF, e teve a prisão mantida pelo plenário da Câmara na semana passada.
O subprocurador Lucas Furtado havia solicitado ao TCU a suspensão dos salários do deputado, alegando que ele não tem condições de exercer o mandato estando preso. No entanto, a decisão do Tribunal foi no sentido de que o pagamento da remuneração mensal deve ser mantido, seguindo as orientações legais.
