O presidente da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi), prefeito Emerson Toledo Pires (MDB), de Cambira, realizou nesta quarta-feira uma importante ação ao encaminhar uma carta para todos os deputados e senadores da bancada federal do Paraná em Brasília. A correspondência, assinada pelos 26 prefeitos e prefeitas que compõem a Amuvi, expressou o apoio da associação para que todos os parlamentares paranaenses continuem empenhados na manutenção da alíquota do INSS recolhida pelas prefeituras na folha de pagamento do funcionalismo, que atualmente é de 8%, relativa à contribuição patronal.
No final do ano, o Governo Lula editou a Medida Provisória nº 1.202/23, que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia do País. A medida provisória inclui as prefeituras de municípios com até 142,6 mil habitantes, que terão a alíquota de contribuição patronal elevada de 8% para 20% gradativamente.
Posteriormente à promulgação, pelo Congresso Nacional, da Lei 14.784, de 2023, que prorroga para até o final de 2027 a desoneração da folha salarial, o governo federal editou a MP. A MP foi publicada depois de o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto original aprovado pelos congressistas.
Na carta aos parlamentares, a Amuvi enfatiza a importância de manter a redução da alíquota do INSS das prefeituras, garantida na Lei 14.784/2023, que representa uma economia de R$ 11 bilhões por ano para ao menos 5.366 cidades brasileiras.
“Essa medida é de suma importância para o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade dos nossos municípios, que enfrentam uma grave crise financeira”, destaca o texto da carta.
“A redução da alíquota do INSS alivia a carga tributária sobre as folhas de pagamento dos servidores municipais, permitindo que possamos investir mais em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Sabemos que há pressões contrárias à manutenção dessa redução, que alegam que ela prejudica a arrecadação da Previdência Social e compromete o pagamento das aposentadorias e pensões. No entanto, esses argumentos não se sustentam, pois a redução da alíquota do INSS não afeta o valor das contribuições dos trabalhadores, mas apenas o das contribuições patronais dos municípios”, ressalta.
“Portanto, solicitamos aos senhores e senhoras parlamentares que defendam os interesses dos municípios do Paraná e do Brasil, e que votem pela manutenção da redução da alíquota do INSS, conforme previsto na Lei 14.784/2023”, destaca o documento.
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